Obrigatoriedade de envio eletrônico de Comunicação de Decisão Judicial (CDJ)

comunicado

A partir do dia 05 de março de 2018, a Comunicação de Decisão Judicial (CDJ), efetuada dentro da circunscrição de Minas Gerais, deverá ser enviada ao TRE por meio eletrônico, por intermédio do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (Infodip).

Para acessar o sistema Infodip os magistrados, servidores indicados e os titulares de cartórios extrajudiciais precisarão realizar prévio cadastramento na Zona Eleitoral, na qual estiver localizada a sede do órgão comunicante. Para tanto, deverá preencher um formulário e encaminha-lo por ofício assinado pela autoridade solicitante. O formulário e o ofício podem ser entregues por pessoa de confiança da autoridade solicitante.

Acesse o formulário.

Dúvidas e outros esclarecimentos complementares poderão ser esclarecidos pelo e-mail: infodip@tre-mg.jus.br.

O Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (Infodip) é regulamentado pelo Provimento n. 015-CRE/2017 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Fonte: Site do TJMG

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