Direito de Família

Sou Especializada em Direito de Família

Processos de divórcio, pensão alimentícia, guarda dos filhos, união estável, partilha de bens, planejamento sucessório, inventário, entre outras áreas que envolve direito de família.

Divórcio

O divórcio consiste no fim do contrato firmado entre duas pessoas sob a forma do casamento. Neste caso, é necessário definir qual será a via do divórcio, de acordo com os critérios e possibilidades daquele matrimônio.

Divórcio judicial e extrajudicial

Antigamente, havia uma associação entre o divórcio e uma grande disputa judicial. Felizmente, atualmente é estimulada uma relação mais consensual mesmo no momento de término do casamento. Isso reduz significativamente os custos, o tempo e o desgaste emocional tão presentes no processo.

Quando há consenso e não há filhos menores/incapazes, o até então casal pode optar pela via extrajudicial, também chamada de “divórcio em cartório”. Ela permite que o procedimento seja registrado e que nenhuma ação judicial seja tomada, resolvendo tudo da maneira mais simples e menos desgastante possível. Neste caso, o casal pode realizar tudo com apenas um advogado que media as conversas e decisões.

Mesmo para os casos em que não é possível fazer tudo através do cartório, o consenso é extremamente importante. Quando há acordo em relação aos rumos do procedimento, a quantidade de etapas e custas do divórcio judicial é significativamente reduzida. É por isso que, aqui em nosso escritório, sempre sugerimos um momento de diálogo e de decisões conjuntas, pois observamos em nossa experiência que este tipo de atitude é benéfica para todos os envolvidos.

Como ficam os bens do casal?

Em regra, a divisão dos bens depende basicamente do regime adotado pelo casal, seja separação total, parcial ou união total dos bens. A menos que se comprove algum tipo de abuso, ou que o casal decida consensualmente um caminho distinto, essa é a maneira como o patrimônio será dividido.

Ao contrário do que algumas pessoas ainda pensam, a traição não é causa para favorecer a pessoa traída em relação à divisão dos bens em um divórcio. Sempre é válido lembrar que o divórcio não é um método de vingança, mas a possibilidade jurídica de dar andamento na vida das pessoas.

Quais são os documentos necessários?

Os documentos são o primeiro passo para dar a entrada no pedido de divórcio. É importante manter em mente que o casal sempre precisará, obrigatoriamente, de assistência jurídica – seja ela com advogados ou defensores públicos, mesmo que já tenha todos os elementos necessários para o procedimento. Os documentos necessários para dar entrada no divórcio são:

  • Certidão de casamento;
  • Pacto antenupcial, se houver;
  • Documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência);
  • Certidão de nascimentos dos filhos, se houver;
  • Se possível, a certidão dos bens de propriedade do casal;

Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia é uma ajuda de caráter de subsistência do indivíduo dependente que resultou de um relacionamento. Ao contrário do que o nome pode sugerir à primeira vista, não se trata de um valor destinado apenas à alimentação – para além disso, pode-se dedicar a contribuição a aspectos de moradia, lazer, transporte, educação e saúde.

No caso de filhos, por exemplo, a pensão é devida para quem fica com a guarda das crianças, de forma a não a onerar completamente com os custos de uma criação saudável e, principalmente, como uma maneira de impedir que a criança tenha sua qualidade de vida reduzida em função da maneira como seus pais decidiram seguir os rumos das próprias vidas.

Exatamente por isso, é importante entender que a pensão alimentícia não se trata de uma questão de vitória ou derrota entre os responsáveis pela criança, mas de uma forma de garantir que a própria criança não sofra prejuízos em função da maneira como estes responsáveis se relacionam entre si.

Até quando a pensão alimentícia é devida?

Entende-se que a pensão é devida até a maioridade e, se for o caso, a formação do filho ou da filha em ensino superior. Caso, no entanto, outros tipos de manifestação de maioridade e independência sejam observados, é possível que este tempo seja reduzido.

Um jovem menor de idade que optar por se casar, por exemplo, ou aquele que já tenha uma fonte de renda bastante para manter uma qualidade de vida equivalente à de sua infância saem do espectro de dependência de seus pais.

A pensão alimentícia ocorre apenas entre pais e filhos?

Diferentemente do que muitas pessoas pensam, não é apenas na relação de pais e suas crianças que a pensão alimentícia pode ser devida. Qualquer relação de dependência com vínculos de até dois graus de separação familiar pode gerar a dever alimentar.

Isso significa que filhos com pais dependentes que não tenham condições de se sustentar podem ser obrigados a pagar pensão para eles, como uma espécie de inversão da responsabilidade de cuidar, ao longo da vida. A mesma relação pode ser estabelecida entre avós e seus netos, especialmente em casos nos quais pai e mãe não estão presentes na relação, por qualquer que seja o motivo.

Quais as consequências do não pagamento da pensão alimentícia?

No Brasil, dever valores de caráter alimentício é uma das poucas situações financeiras que pode levar um indivíduo à prisão. Isso ocorre em função da gravidade da infração, uma vez que o subsídio diz respeito à própria sobrevivência de alguém que depende deste devedor.

Por isso, o não pagamento imediato da pensão alimentícia após a cobrança em função do atraso pode ser razão para prisão até que o saldo seja quitado.

Guarda Compartilhada

Embora já fosse aplicada em algumas outras legislações do mundo há algumas décadas, o conceito legal de guarda compartilhada no Brasil foi estabelecido pela Lei 13.058/2014. Embora o conceito prático não fosse completamente estranho ou desconhecido, sua aplicação legal gerou uma série de dúvidas.

Hoje em dia, o entendimento é bastante pacificado no meio jurídica, sendo sempre importante explicar as questões para quem ainda tem dúvidas sobre o assunto.

O que é a guarda compartilhada?

Guarda compartilhada nada mais é do que a noção de que uma criança não precisa ser responsabilidade principal de uma mãe ou um pai e, nos tempos adicionais, contar com a participação do outro em sua vida.

Trata-se da ideia de que o desenvolvimento de uma criança é mais saudável quando o fato de seus pais não morarem mais juntos não faz com que um seja mais ou menos responsável do que outro. Desta forma, são divididas as responsabilidades.

Com quem a criança deve morar?

A definição da residência fixa é uma questão de aplicação ao caso concreto, dependendo de como a situação na qual aquela família se encontrar. Compartilhar a guarda não necessariamente indica que a criança ficará transitando entre um local e outro, mas que o local onde mora não representa a responsabilidade principal do pai ou mãe que mora ali sobre a criança.

Quando a guarda compartilhada é aplicada?

Desde 2014, o objetivo é que a guarda compartilhada seja a regra, e não a exceção. Isso significa que não é necessário que os responsáveis estejam em perfeita harmonia. Na verdade, a ideia é justamente a oposta: gerar a compreensão de que, a despeito do estado pessoal de sua relação em uma separação, a criança não pode ter seu desenvolvimento afetado em função da questão interpessoal entre seus responsáveis.

Por isso, o instituto só não será aplicado em casos em que se entender que a situação poderá ser prejudicial para a própria criança.

Inventário

Um inventário é um processo de levantamento e universalização do patrimônio de alguém, incluindo seus bens e dívidas, após seu falecimento. Isso significa que todo o conjunto de bens móveis e imóveis, direitos e dívidas é reunido para, posteriormente, ser dividido entre aqueles que possuem direito a essa herança – os herdeiros.

A depender da situação, o inventário pode ser realizado de forma judicial ou extrajudicial. Em qualquer um destes casos, o prazo para a abertura do inventário é de 60 dias, e seu atraso é sujeito a multas a serem definidas pelo estado em que ocorre.

Um inventário deve ter seu início a partir da ação de uma pessoa legitimada em relação à herança, com o auxílio de um advogado. Você pode conferir quem são os legitimados para requerer um inventário neste artigo.

Inventário judicial ou extrajudicial?

Uma das principais discussões a respeito a realização de um inventário é o fato de ele ser judicial e extrajudicial. O inventário extrajudicial – aquele que desenrola-se sem o envolvimento do poder judiciário – pode acontecer quando não há herdeiros incapazes, testamento e, além disso, os herdeiro apresentam um nível de concordância suficiente para evitar o litígio durante a divisão.
Em geral, a via extrajudicial é menos burocrática e mais eficiente em relação aos custos. Não é sempre, no entanto, que recorrer a ela é possível. Segundo o escritório de advocacia em Brasília do Galvão & Silva, há casos que exigem a via judicial, que se torna a maneira de garantir que ninguém seja prejudicado quando há conflitos ou herdeiros que não podem responder por seus próprios interesses.

Você pode saber mais sobre as diferenças entre inventários judiciais ou extrajudiciais clicando aqui.

Abandono de lar

O abandono de lar é um tema constantemente buscado por pessoas que passam por essa situação que, além de delicada, é de difícil compreensão e caracterização. A verdade é que o tema exige um caráter bastante subjetivo da interpretação, o que torna bastante recomendável buscar por advogados com experiência na questão, caso sua intenção seja provar o abandono de lar.

O que caracteriza o abandono de lar?

O abandono de lar é caracterizado pela ausência voluntária de um cônjuge, sem intenção de retorno, sem causa justa para tal ação. Isso significa que é necessário que sua ausência seja causada por suas próprias escolhas, e que não tenha caráter temporário.

Se um casal brigar, por exemplo, e uma das pessoas se ausentar por alguns dias para que os ânimos estejam mais calmos para uma conversa posterior, por exemplo, não há a caracterização de um abandono de lar. Da mesma forma, se uma das pessoas do casal fizer de tudo para tornar insuportável a coexistência de ambos dentro de casa, não se pode considerar o abandono.

Por outro lado, se o mesmo casal brigar e uma das pessoas decidir que sairá de casa pois nunca mais quer interagir com aquela pessoa, e não fizer nada em relação à propriedade, nem manifestar intenção de voltar, durante anos, há um abandono de lar.

Como ficam os bens do casal?

Os bens, de forma geral, obedecerão normalmente ao regime de separação estabelecido para casamento ou união estável que oficializava aquela relação. A exceção é a casa em que moravam: entende-se que em dois anos após o abandono, sob circunstâncias iguais à da usucapião, a pessoa que ficou morando e agindo em nome deste imóvel passará a ter direito exclusivo sobre a propriedade.

Deve-se levar em consideração, no entanto, que essa regra se limita aos imóveis urbanos de até 250 metros quadrados de área.

União Estável

O mundo jurídico possui uma difícil tarefa em relação à sociedade que precisa regular: acompanhar a vida social. No passado, o matrimônio era a unidade familiar básica reconhecida como tal pelo Estado. Com o tempo, o hábito do convívio em condições análogas à do casamento, mas sem a celebração oficial deste contrato.

Por isso, foi necessário passar a reconhecer este tipo de união entre duas pessoas como uma unidade familiar constitucionalmente aceita. A principal mudança legal surgiu em 1988, quando a Constituição Federal Brasileira foi promulgada reconhecendo que:

“Art. 226 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

  • 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. ”

Mais tarde, o Código Civil de 2002 reconheceria, em seu artigo 1.723:

“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ”

 

No passado, exigia-se ao menos cinco anos de relacionamento para que a União Estável fosse considerada. Atualmente, no entanto, o conceito de União Estável é muito bem definido por Álvaro Villaça de Azevedo, como:

“A convivência não adulterina nem incestuosa, duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, constituindo, assim, sua família de fato. ”

Como é feito o contrato?

A constituição da União Estável é feita através de um contrato, sem forma fixa obrigatória. Por isso, as duas pessoas podem simplesmente elaborar seu próprio documento e assinar, reconhecendo firma em cartório.

Recomendamos fortemente, no entanto, a busca pelo auxílio profissional. Isso permitirá a discussão das cláusulas e a elaboração de um contrato cuidadoso, capaz de atender plenamente as expectativas do casal, traduzindo suas intenções com clareza.

Interdição

Interdição é o nome dado à situação em que uma pessoa que, em regra, corresponderia aos critérios da capacidade civil, é juridicamente considerada incapaz para exercer direitos civis em nome próprio. Neste caso, é estabelecida uma relação de curatela, na qual alguém agirá em seu nome, em defesa de seus interesses.

Por óbvio, trata-se de uma situação muito delicada, pois atinge algumas das ações mais importantes e corriqueiras que um indivíduo pode tomar no mundo jurídico. Por isso, é importante entender quais são as causas que levam à interdição, e quais são suas utilidades.

Causas de interdição

Entre as causas que podem levar à interdição, destacam-se graves enfermidades ou deficiências, nos casos exclusivos em que estes impeçam a pessoas de manifestar sua própria vontade, além dos toxicômanos, dos ébrios habituais e dos pródigos.

Deve-se sempre levar em consideração que a interdição não corresponde a uma punição ao interditado. É, na verdade, uma maneira de proteger seu patrimônio e suas ações civis, garantindo melhores possibilidades de manter uma vida pública saudável.

Como a interdição é declarada?

Em função da gravidade da interdição frente aos direitos de um indivíduo, é óbvio que sua declaração exige uma série de cuidados. Ela sempre se dá por via judicial, com acompanhamento das pessoas interessadas no caso e a perícia para laudos que comprovem a necessidade de interdição e os tipos de atos a exigem – pois é possível que ela importe apenas a algumas categorias de atos civis.

Esses instrumentos são utilizados para garantir que a interdição não seja declarada em casos em que ela não é verdadeiramente necessária. É importante, ainda, que os advogados envolvidos na questão tenham a sensibilidade necessária para lidar com a questão humana que decorre de uma circunstância extrema como essa.

Advogado Direito de Família

Por que optar por advogado especialista em família?

Ao contrário do que o conhecimento popular acredita, não é qualquer advogado civilista que tem as habilidades necessárias para atuar no direito de família.

Questões que envolvam assuntos familiares são sensíveis e por esse motivo é imprescindível a contratação de um advogado especialista em direito de família.

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